LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

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• Portaria GAB-SEMA nº 240, de 26 de junho de 2024 - Define lista de bens e serviços corporativos, nos termos do art. 40, parágrafo único do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fevereiro de 2024. (61 kB)

• Portaria GAB-SEMA nº 237, de 24 de junho de 2024 - Delega competência à Fundação Municipal de Saúde – FMS para realização de pesquisa de preços em processos de contratação direta e dá outras providências. (56 kB)

• Decreto nº 26.155, de 24 de abril de 2024 - Regula a atuação do controle interno nas contratações públicas na Administração Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. (53 kB)

• Decreto nº 25.530, DE 22 de janeiro de 2024, regulamenta o procedimento de contratação direta - Versão atualizada e compilada (366 kB)

• Decreto nº 26.076, de 12 de abril de 2024 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 25.530 de 2024 - Contratação Direta. (3 MB)

• Decreto nº 25.678, de 7 de fevereiro de 2024 - Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar das contratações, com base na Lei nº 14.133, de 2021 (2 MB)

• Decreto nº 24.959, de 16 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a fase externa dos processos licitatórios (647 kB)

• Decreto nº 25.627, de 01.02.2024 - Regulamenta o registro de preços para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. (222 kB)

• Decreto nº 25.530, de 22.01.2024 - Regula o procedimento de contratação direta previsto nos arts. 72, 74 e 75 da Lei 14.133 (7 MB)

• Decreto nº 25.410, de 29.12.2023 - Altera o Decreto nº 24.423, de 26.06.2023, que regula a transição da Lei nº 14.133, de 2021. (70 kB)

• Portaria PGM nº 29/2023 - Regula a emissão de parecer referencial (714 kB)

• Decreto nº 24.423, de 26.06.2023 – Regulamenta a transição da Lei 14.133, de 2021, e revoga o Decreto nº 23.846, de 24.03.2023 (120 kB)

• Decreto nº 24.750, de 05.09.2023 – Regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências (316 kB)

• Decreto nº 24.749, de 05.09.2023 - Regula a atuação dos órgãos de assessoramento jurídico da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional (264 kB)

• Decreto nº 24.748, de 05.09.2023 - Dispõe sobre licitação cujo critério de julgamento seja menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica (398 kB)

• Decreto nº 24.693, de 25.08.2023 – Regulamenta a elaboração do Termo de Referência-TR para aquisição de bens e contratação de serviços (315 kB)

• Decreto nº 24.387, de 21.06.2023 – Regulamenta o inc. I, § 9º, art. 25, e inc. III, caput art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, estabelecendo cotas para mulheres vítimas de violência doméstica e para egressos do sistema prisional nas contratações públicas (434 kB)

• Decreto nº 24.008, de 24.04.2023 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas na Administração Municipal (209 kB)

• Decreto nº 24.007, de 24.04.2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. (262 kB)

• Decreto nº 24.006, de 24.04.2023 - Regulamenta a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP (287 kB)

• Decreto nº 23.847, de 24.03.2023 - Estabelece procedimentos para participação de pessoas físicas nas contratações públicas (137 kB)

• Decreto nº 23.846, de 24.03.2023 - Dispõe sobre marco temporal p-transição novo regime licitações na PMT... (26 kB)

• Decreto nº 22.042, de 24.01.2022 - Aprova Instrução Normativa p-realização de pesquisa de preços ... SEMA (188 kB)

• Decreto 22.166 Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras providências. (815 kB)

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• Planilha para elaboração de Mapa Comparativo de Preços (952 kB)

• Modelo de Edital Pregão - Lei 14.133 - ATUALIZADO em 13.08.2024 (216 kB)

• Modelo de Contrato - Serviços (118 kB)

• Modelo de Ata de Registro de Preços - Lei 14.133/2021 (62 kB)

• Modelo de Contrato de Pregão- Compras (131 kB)

• Lei 14.133/2021- Modelo de Termo de Referência – Contratação de Serviços (312 kB)

• Modelo Edital Concorrência Lei 14.133 (217 kB)

• Modelo de Termo de Ratificação e Autorização de Contratação Direta (14 kB)

• Modelo de Termo Referencia compras PMT (200 kB)

• Modelo de DFD (17 kB)

• Modelo de Declarações (12 kB)

• Modelo de Relatório de Pesquisa de Preços (17 kB)

• Modelo II Solicitação de Proposta (27 kB)

• Modelo I Solicitação de Proposta (344 kB)

• Modelo de Mapa de Risco (26 kB)

• Lista de verificação - Pesquisa de preços (352 kB)