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Durante as sessões de ontem, na Câmara Municipal, foi aprovado em primeira e segunda votação, um projeto de lei da prefeitura que cria o quadro permanente de servidores da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete).

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Firmino Filho (PSDB) ressalta que a criação de um quadro de cargos efetivos atende ao imperativo jurídico segundo o qual os cargos públicos somente podem ser criados e definidos através de lei, além de atender aos princípios norteadores da administração pública.

Segundo a prefeitura, os quantitativos e as nomenclaturas que compõem o quadro foram elaborados após estudos desenvolvidos pela Arsete em parceria com a Secretaria Municipal de Administração (Sema). “Nesse sentido, a criação desse quadro permanente faz parte de um conjunto de medidas destinadas a proporcionar uma maior organização e eficiência na regulação e fiscalização dos serviços públicos em nossa Capital”, justifica o prefeito.

A Arsete foi criada por meio da Lei nº 3.600, de dezembro de 2006, com o objetivo de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos executados no âmbito do município de Teresina, a exemplo do abastecimento d’água e saneamento básico, realizados pela Agespisa.

Há algum tempo, o órgão permanecia inerte na administração municipal, mas, em junho deste ano, Firmino prometeu revigorar a agência municipal de regulação, e indicou para a sua presidência Paulo de Tarso Vilarinho, que até então era secretário de Educação.

O prefeito decidiu tomar essa medida depois de ser confrontado pelas constantes reclamações dos teresinenses diante da qualidade questionável dos serviços realizados pela Agespisa e pelas concessionárias do transporte coletivo.

De acordo com a PMT, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 já contempla a realização de um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos na agência. “Há dotação orçamentária para a realização do concurso. Dessa forma, não iremos desrespeitar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, destaca Firmino.

O prefeito Firmino Filho assinou o documento que decreta ponto facultativo aos servidores municipais nos dias 24 e 31 de dezembro, datas que antecedem as comemorações de Natal e Ano Novo.

Com isso, fica facultado aos servidores da administração direta e indireta do poder executivo o registro de freqüência nos dias 24 e 31 de dezembro, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo município à população, como hospitais e postos de saúde, que deverão ser realizados normalmente.

No decreto, Firmino Filho considerou as festividades alusivas ao Natal e Ano Novo. “É um momento em que as famílias se reúnem em confraternizações e renovam os votos de paz, amor e esperança”, pontuou o prefeito, acrescentando ainda que muitos servidores se deslocam para outros municípios e até outros Estados para comemorar estas importantes datadas com seus familiares.

Confira o decreto clicando aqui

Os servidores Municipais da Secretaria de administração e Recursos Humanos- SEMA tiveram uma grata surpresa na última sexta-feira (13). É que os servidores foram agraciados com uma confraternização de final de ano que contou com a distribuição de brindes, e entrega de certificados para aqueles que realizaram o Curso de Regras Universais de Trabalho no Serviço Público.

O secretário de administração Charlles Max agradeceu a dedicação de todos os servidores em 2013 e garantiu vários cursos de qualificação em 2014. “estamos fechando o ano de forma positiva e a sensação de dever cumprido e em 2014 iremos oferecer qualificação gerando assim conhecimentos e mais oportunidades para cada servidor”, comentou Max.

A Secretária de Administração e Recursos Humanos – SEMA realizou na manhã desta quinta-feira (12) apresentação do novo portal de compras eletrônicas da Prefeitura de Teresina. O e-compras Teresina tem o objetivo de aumentar a concorrência entre os Fornecedores de diversos itens a fim de diminuir custos e agilizar mais os processos de compras dando maior transparência aos processos licitatórios .

Durante a apresentação do sistema, os servidores receberam informações necessárias para utilizar o e-compras por intermédio de uma equipe de analistas do Instituto Curitiba de Informática – ICI que veio a Teresina para implantação do novo portal. O ICI trouxe técnicos capacitados e com amplo conhecimento do sistema e dos fundamentos da administração pública.

Para o gerente de projetos do ICI, Vinicius Fagundes, o novo portal e-compras Teresina deu um salto de tecnologia em relação ao modelo anterior que já vinha atuando no mercado há 8 anos. “Nosso diferencial é a tecnologia de ponta e a possibilidade de adaptação que o sistema tem  de acordo com as necessidades da administração. No e-compras o cliente é tratado com  muita importância, valorizando sempre as necessidades do consumidor final”, afirma Fagundes.

Através do Portal serão realizadas as aquisições de materiais utilizando o sistema de “Pregão Eletrônico”. Para ter acesso ao sistema e participar do “Pregão Eletrônico” basta que a empresa faça um cadastro para obter a senha de acesso. Além do “Pregão”, o objetivo principal do Portal é disponibilizar informações sobre processos licitatórios ocorridos e a ser realizado, bem como outras informações afins que serão disponibilizadas.

Atualmente o sistema e-Compras Teresina administra duas modalidades de compras sendo os Pregões Eletrônicos (PE) e as Dispensas de Licitação (DE e DL) sendo que os processos da modalidade DL somente são utilizados pelas indiretas da PMT por serem uma economia mista e que podem montar processos para dispensa de licitação até R$ 16.000,00.

Atualmente com a utilização do sistema e-Compras Teresina a Prefeitura Municipal de Teresina já conseguiu um aumento significativo de fornecedores participantes e uma redução entre 25 e 30%, muito maior do que os processos de compras convencionais como o Pregão Presencial, tendo em vista que nesta modalidade existe um custo maior devido a sua logística e uma redução de fornecedores participantes em até 10% da melhor proposta enviada, além de aumentar o custo final do item tendo em vista que os fornecedores terão um custo de transporte e hospedagem em alguns casos de seus representantes onde este custo é repassado para a PMT nos processos.

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SEMA irá instalar, no inicio de 2014, o sistema de ponto eletrônico com o objetivo de aprimoramento do sistema de apuração de frequência, bem como, verificar assiduidade e pontualidade habitual, buscando maior eficiência na administração Pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina.

A SEMA faz também uma sugestão para os demais órgãos da administração municipal que adotem este mecanismo de registro eletrônico de ponto em caráter de urgência, haja vista, a importância do controle de frequência dos servidores,  sendo implantado, de forma gradativa.

Essa inovação dá continuidade ao processo de modernização administrativa e visa gerenciar as relações de trabalho entre os servidores e a Prefeitura, construindo as bases de um relacionamento confiável e transparente, além de garantir o integral cumprimento da legislação e direitos dos servidores.

O ponto eletrônico digital destina-se ao corpo funcional da administração, além de credenciar a entrada de visitantes aos órgãos, mantendo dessa forma o controle e garantindo uma maior segurança a todos os servidores e visitantes.

O secretário de Administração, Charlles Max, destaca a importância da iniciativa. “Não tínhamos uma tecnologia preparada para isso. A prefeitura de Teresina e o servidor municipal poderá fazer o controle da sua frequência e assim controlar sua produtividade”, acrescenta Charlles Max.

Os órgãos que adotarem o sistema eletrônico de ponto, também exercerão as atividades de controle de frequência, credenciamento, descredenciamento, apuração e emissão de relatórios gerenciais, cuja a execução será de forma descentralizada às coordenações de gestão de pessoas, e encaminhados a secretária de Administração do Município.

O prefeito Firmino Filho vai enviar ainda esta semana a Câmara Municipal de Teresina, um projeto de lei, que dispõe sobre a criação de 4 novos cargos efetivos na estrutura do município por meio de concurso público previsto para 2014.

Os  novos postos de trabalho serão: Fiscal de Serviços Públicos, Técnico do Tesouro Municipal, Analista em Gestão Pública e Analista de Orçamento e Finanças Públicas. Segundo a Secretaria de Administração, a iniciativa para criação dos cargos se deve a uma carência da prefeitura em obter profissionais capacitados na área de planejamento financeiro, desenvolvimento de políticas públicas, além de uma melhor fiscalização no cumprimento do código de postura do município.

Para o secretário de administração Charlles Max, esse concurso vai gerar a prefeitura de Teresina uma capacitação nos seus quadros, melhorando setores relacionados a políticas públicas, finanças e a fiscalização das práticas desenvolvidas pelo município. “A prefeitura de Teresina quer profissionalizar sua estrutura, dando um salto de qualidade e competitividade entre as capitais do nordeste, para isso o concurso vai garantir a melhoria desse serviço a população”, explica Max.

Entre as atribuições dos cargos estão:

Analista de Orçamento e Finanças Públicas – será responsável pelo setor financeiro e orçamentário, exercer, desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do município. Prestar assistência aos responsáveis pelo sistema de administração financeira, de controle interno, de administração de despesa de pessoal do município e de modernização entre outros.

Analista em Gestão Pública – vai desempenhar atribuições que envolvam as atividades de planejamento e avaliação de políticas públicas, assessoramento e gestão administrativa, no âmbito da administração pública municipal.

Técnico do Tesouro Municipal – Atendimento ao público, presencial e por telefone; consulta e levantamento de débitos fiscais; análise e conferência de autos processuais; consulta e andamento de processos; recebimento, conferência e controle de material de expediente; execução de tarefas de arrecadação de tributos municipais e emissão de documentos fiscais ou de arrecadação, necessários a cada operação; entre outros.

Fiscal de serviços Públicos – desempenhar atribuições que envolvam o planejamento, execução, assessoramento e avaliação de atividades inerentes a fiscalização de obras, postura, sanitárias, transportes, trânsito, pavimentação, galerias e outros serviços.

O número de vagas e a remuneração dos cargos serão divulgados no projeto de lei que será enviado a Câmara Municipal de Teresina.