Durante as sessões de ontem, na Câmara Municipal, foi aprovado em primeira e segunda votação, um projeto de lei da prefeitura que cria o quadro permanente de servidores da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete).
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Firmino Filho (PSDB) ressalta que a criação de um quadro de cargos efetivos atende ao imperativo jurídico segundo o qual os cargos públicos somente podem ser criados e definidos através de lei, além de atender aos princípios norteadores da administração pública.
Segundo a prefeitura, os quantitativos e as nomenclaturas que compõem o quadro foram elaborados após estudos desenvolvidos pela Arsete em parceria com a Secretaria Municipal de Administração (Sema). “Nesse sentido, a criação desse quadro permanente faz parte de um conjunto de medidas destinadas a proporcionar uma maior organização e eficiência na regulação e fiscalização dos serviços públicos em nossa Capital”, justifica o prefeito.
A Arsete foi criada por meio da Lei nº 3.600, de dezembro de 2006, com o objetivo de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos executados no âmbito do município de Teresina, a exemplo do abastecimento d’água e saneamento básico, realizados pela Agespisa.
Há algum tempo, o órgão permanecia inerte na administração municipal, mas, em junho deste ano, Firmino prometeu revigorar a agência municipal de regulação, e indicou para a sua presidência Paulo de Tarso Vilarinho, que até então era secretário de Educação.
O prefeito decidiu tomar essa medida depois de ser confrontado pelas constantes reclamações dos teresinenses diante da qualidade questionável dos serviços realizados pela Agespisa e pelas concessionárias do transporte coletivo.
De acordo com a PMT, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 já contempla a realização de um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos na agência. “Há dotação orçamentária para a realização do concurso. Dessa forma, não iremos desrespeitar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, destaca Firmino.