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Com o objetivo de orientar os órgaõs municipais quanto a procedimentos aplicáveis ao período de transição para a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a SEMA divulga orientativo com perguntas e respostas sobre o tema:

1. Em 29/12/2023, um processo licitatório encontra-se em andamento. O edital não foi publicado ainda. Posso seguir com o processo em 2024?

O art. 2º, I do Decreto Municipal nº 24.423/2023, que regula a transição para o novo regime licitatório, estabelece que os processos licitatórios e de contratação direta autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou a Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, serão por eles regidos, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023.

Dessa forma, caso o edital não seja publicado até 29/12/2023, o processo de contratação deverá ser novamente instruído, com a produção de todos os artefatos e obediência a todas as fases previstas na Lei nº 14.133/2021.

2. O Decreto Municipal nº 24.423/2023 estabelece que os processos licitatórios e contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou a Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, serão por eles regidos, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023. O que é o ato autorizativo de contratação direta a que se refere o dispositivo?

O ato autorizativo a que se refere o dispositivo é o ato da autoridade máxima do órgão/entidade da Administração Municipal que autoriza a contratação direta.

A expedição desse ato deve estar conforme o Decreto Municipal nº 22.174/2022 e obedecer a todas as etapas nele previstas.

Segundo o Decreto Municipal nº 22.174/2022, o ato que autoriza a contratação direta deve ser precedido das seguintes etapas:

1. Formalização de demanda, acompanhada da justificativa da necessidade da contratação;
2. Encaminhamento do processo à SEMA para verificação da existência de ata de registro de preços que contemple o objeto requisitado e para delegação da execução do procedimento (conforme Decreto nº 20.889, de 26 de abril de 2021);
3. Elaboração de termo de referência ou projeto básico (no caso de bens e serviços de informática, deve ser encaminhado à PRODATER para manifestação);
4. Realização de pesquisa de preços de mercado, conforme Decreto Municipal nº 22.042/2022;
5. Aprovação do termo de referência pela autoridade competente.

Cumpridas todas essas etapas até o dia 29/12/2023, o Secretário Municipal ou autoridade equivalente poderá autorizar a contratação direta e o processo poderá seguir com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e ser finalizado em 2024.

3. Contratos firmados com base nas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011 podem ser prorrogados após 29/12/2023?

Sim.

4. Em 2024, posso aderir a uma ata de registro de preços firmada com base nas Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002?

Sim. O art. 2º, parágrafo único do Decreto Municipal nº 24.423/2023 estabelece que os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.

Dessa forma, por exemplo, os órgãos municipais poderão aderir a uma ata formalizada com base na Lei nº 8.666/1993 após 29/12/2023, desde que atendidos os seguintes requisitos:

– a ata dentro do seu prazo de validade;

– seja comprovada a vantajosidade da ata e

– seja seguido o rito estabelecido pelo Decreto Municipal nº 22.174/2022.

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA disponiliza endereço de e-mail para envio de dúvidas, sugestões ou questionamentos acerca do conteúdo da Audiência Pública nº 001/2023, que tratou da licitação para contratação de Empresa Especializada para executar os Serviços de Limpeza Urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Núcleos Urbanos, Sistema Complementar de Limpeza Urbana e Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos.

Os questionamentos podem ser enviados para o e-mail grupodetrabalhosema@gmail.com até o dia 20 de novembro e serão respondidos no relatório final da audiência pública, que será divulgado em até 5 dias úteis.

ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 001, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

1. DO OBJETO, ANEXOS E ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1 O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, visando a fomentar a discussão, a participação, o controle da gestão pública e o fornecimento de subsídios para eficiência dos processos de contratação, torna público que fará realizar a Audiência Pública nº 001/2023/SEMA/PMT, conforme previsto no art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para debates e esclarecimentos acerca de contratação de Empresa Especializada para executar os Serviços de Limpeza Urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Núcleos Urbanos, Sistema Complementar de Limpeza Urbana e Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos.

1.2 Estarão disponíveis, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, os elementos do processo necessários ao desenvolvimento dos debates (termo de referência, projeto básico e todos os anexos necessários à compreensão do objeto da licitação).

1.3 A Audiência Pública será conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMDUH, com apoio da SEMA.

1.4 Na oportunidade, os interessados poderão apresentar, oralmente ou por escrito, questionamentos, dúvidas, sugestões ou outras questões relevantes para a eficiência do processo de planejamento da contratação, de seleção do fornecedor e de gestão do futuro contrato.

1.5 A audiência pública será realizada dia 17 de novembro de 2023, às 9 horas, no auditório do Centro de Formação Professor Odilon Nunes, localizado na Rua Magalhães Filho, 1772 – Centro (Norte), Teresina – PI.

2. FORMA DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023/SEMA/PMT

2.1 Qualquer pessoa poderá ter acesso ao espaço no qual será realizada a Audiência Pública nº 01/2023/SEMA/PMT.

2.2. É parte integrante deste Aviso anexo contendo os elementos do processo necessários ao desenvolvimento dos debates (termo de referência, projeto básico e todos os anexos necessários à compreensão do objeto da licitação).

2.3 A participação na Audiência Pública nº 01/2023/SEMA/PMT dar-se-á de modo virtual e presencial e compreenderá as seguintes fases:

2.3.1 FASE DE CREDENCIAMENTO: fase em que serão credenciadas, pela SEMA, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, por meio de seus representantes legais, interessados em participar da fase de debates;

2.3.1.1. Deverão ser encaminhados ao endereço de e-mail <grupodetrabalhosema@gmail.com> as solicitações de credenciamento, acompanhadas dos seguintes documentos:

2.3.1.1.1 Pessoas físicas: RG e CPF do solicitante;

2.3.1.1.2 Pessoas jurídicas: contrato social, estatuto ou documento constitutivo da entidade, RG e CPF do (s) credenciado (s)

2.3.1.2 . Cada pessoa jurídica poderá credenciar até 2 (dois) representantes para participar da fase de debates;

2.3.1.3. As solicitações de credenciamento para participação na fase de debates deverão ser encaminhadas até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da audiência pública, contendo os documentos exigidos para credenciamento;

2.3.1.4. O e-mail de solicitação de credenciamento deve ser enviado com título:

2.3.1.4.1. “SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – AUD 01/2023 – PRESENCIAL”: caso haja interesse do solicitante de participar da sessão de modo presencial;

2.3.1.4.2. “SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO -AUD 01/2023 – VIRTUAL: caso haja interesse do solicitante de participar da sessão de modo virtual.

2.3.1.5. É vedada, na audiência pública, a participação de um mesmo credenciado nos dois modos (PRESENCIAL e VIRTUAL), devendo ser indicado, no pedido de credenciamento, o modo de participação, conforme disposto no subitem anterior.

2.3.1.6. Cabe à SEMA responder ao pedido de credenciamento tempestivamente, por e-mail;

2.3.1.7. Encerrado o período para envio das manifestações de interesse, a SEMA divulgará, em seu sítio eletrônico, lista dos participantes credenciados, momento em que se dará por concluída a fase de credenciamento.

2.3.2 FASE DE DEBATES: fase em que será oportunizada àqueles que estejam credenciados a apresentação de sugestões que visem a aperfeiçoar o processo de contratação ou a solicitação de esclarecimentos quanto ao conteúdo das peças disponibilizadas.

2.3.2.1. Na fase de debates, os credenciados poderão apresentar suas considerações oralmente ou por escrito.

2.3.2.2. Os credenciados manifestar-se-ão, na fase de debates, na ordem de solicitação de credenciamento, conforme lista divulgada pela SEMA na forma do subitem 2.3.1.7.

2.4. A Audiência Pública será transmitida pelo Canal do YouTube da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA.

3. DA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL NA FASE DE DEBATES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

3.1. A SEMA enviará aos credenciados a participar da audiência pública de modo virtual link de acesso à reunião.

3.2. O link de acesso à audiência pública será encaminhado ao mesmo e-mail pelo qual o interessado solicitou o credenciamento.

3.3. Fica vedado o compartilhamento do link enviado aos interessados, ficando a SEMA responsável por monitorar a participação virtual na fase de debates da audiência pública.

4. RELATÓRIO FINAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

4.1. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da realização da Audiência Pública, será elaborado pela equipe técnica da SEMDUH relatório final dos trabalhos realizados, apontando, obrigatoriamente, os credenciados, as propostas apresentadas e as conclusões da equipe técnica acerca das discussões realizadas.

4.2 No mesmo prazo do item anterior, deverá ser divulgada a ata da sessão pública.

4.3 O relatório final e ata da sessão pública serão divulgados no sítio eletrônico da SEMA.

RELAÇÃO DE ANEXOS

ANEXO_XIX___ANOTACOES_DE_RESPONSABILIDADES_TECNICAS___ARTs

ANEXO_XVII___RELACAO_DE_MERCADOS_PUBLICOS_EM_TERESINA

ANEXO_XVI___RELACAO_DE_CEMITERIOS

ANEXO_XV___RELACAO_DE_LOGRADOUROS_A_SEREM_VARRIDOS

ANEXO_XIV___LOGOTIPO_DOS_PEVs

ANEXO_XIII___PROIBIDO_JOGAR_LIXO

ANEXO_XII___PLACA_DOS_PRRs

ANEXO_XI___MODELO_DE_CONTEINER

ANEXO_X___MODELO_DE_FARDAMENTO

ANEXO_IX___MAPA_DE_LOCALIZACAO_DOS_PRRs

ANEXO_VIII___MAPA_DE_LOCALIZACAO_DOS_PEVs

ANEXO_VII___MAPA_DO_TRAJETO_DE_COLETA_NOS_NUCLEOS_URBANOS

ANEXO_VI___MAPA_DE_COLETA_DA_ZONA_URBANA

ANEXO V___MAPA_DE_ZONEAMENTO_URBANO

ANEXO_IV___MAPA_GERAL_DA_LIMPEZA_URBANA_E_NUCLEOS_URBANOS

ANEXO_III___COMPOSICOES_DE_CUSTOS

ANEXO_II___ORCAMENTO_BASICO

ANEXO_I___PLANILHA_DE_QUANTIDADES

PROJETO_BASICO_LICITACAO_REVISADO_28.09.2023

SEI_8186643_Termo_de_Referencia

O Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, participou nesta segunda-feira (2) da solenidade de lançamento do Manual de Planejamento de Contratação do município. O manual visa a facilitar o trabalho diário dos agentes públicos municipais na realização de procedimentos de contratação, aumentando a celeridade e a eficiência dos atos, reduzindo a margem de dúvidas na aplicação de conceitos da nova lei.

Dr. Pessoa falou da importância do manual para administração pública municipal: “O manual é de grande importância nas orientações dos trabalhos da gestão municipal, nos mostrando as formas corretas de trabalho, em relação a contratados e licitações, para a aplicação de recursos e benefícios que serão destinadas à sociedade. É com grande maestria que estamos lançando o manual, por meio da aprovação do Tribunal de Contas do Piauí (TCE)”, enfatizou.

O manual foi desenvolvido pelo Grupo de Trabalho vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEMA). O Secretário, Ronney Lustosa, falou sobre os avanços na execução das licitações da gestão municipal.

“Temos trabalhado diariamente para avançarmos nas contratações e licitações para o melhoramento na execução dos trabalhos do município, no qual este manual vai nos ajudar a destravar as burocracias que são nossos entraves na celeridade dos serviços. É com muita alegria que destaco que nesses quatro meses conseguimos realizar 100 licitações, número este que, comparado a anos anteriores, é um grande avanço, tendo em vista que, nos últimos dois anos, apenas 70 licitações foram concluídas”, ressaltou o secretário.

O documento foi elaborado a partir da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, comumente chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos, que é fruto de várias construções que surgiram desde a edição da Lei n° 8.666, de 1993, tais como a Lei do Pregão, Lei do Regime Diferenciado de Contratações, Lei das Estatais, Instruções Normativas etc.

O conselheiro do TCE, Kleber Eulálio, ressaltou que a sociedade teresinense ganha com a aprovação do manual, que vai nortear os agentes públicos na realização de seus trabalhos.

“Com o manual elaborado, a partir da nova Lei de Licitações e Contratos, os agentes públicos terão as orientações necessárias, esclarecendo fatos relativos à nova licitação que entra em vigor oficialmente em janeiro de 2024, sendo um guia, onde vai ajudar na desburocratização dos entraves existentes nos processos de licitação de Teresina”, afirmou.

Clique aqui para consultar o Manual de Planejamento da Contratação.