A Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SEMA elaborou Cartilha orientadora sobre procedimentos de final de mandato. Com o objetivo de fornecer aos demais gestores municipais subsídios para reduzir eventuais dúvidas quanto a procedimentos e atos que podem ser realizados no final do mandato.
Sem querer esgotar o tema, buscou-se citar a legislação de referência e, por meio de exemplos, destacar, de forma bem didática, procedimentos que são vedados no último ano de mandato, bem como apontar boas práticas para encerramento do mandato e para desenvolvimento de uma transição de governo produtiva e eficiente.
A legislação de referência utilizada foi a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e a Lei nº 9.504, de 1997 (Código Eleitoral). Nossos sinceros agradecimentos a toda a equipe da Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos e ao Excelentíssimo Prefeito, José Pessoa Leal, por não medir esforços para incentivar a melhoria da gestão pública municipal.