Foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 02 de fevereiro o Decreto Municipal nº 25.627/2024, que traz a regulamentação municipal sobre registro de preços, com base na Lei nº 14.133/2021.
O normativo atende à necessidade de adequação à Nova Lei de Licitações e traz novidades que visam a modernizar o processo de contratação no Município. De acordo com Ricardo Teixeira, Diretor de Coordenação de Grupo de Trabalho voltado às licitações e contratos, inovações como o procedimento de intenção de registro de preços, a possibilidade de prorrogação da vigência da ata e de renovação dos seus quantitativos são grandes avanços normativos trazidos pela nova legislação.
“A possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços e de renovação dos seus quantitativos irá reduzir a quantidade de procedimentos licitatórios realizados, aumentando a eficiência da atuação administrativa”, diz Ricardo.
A íntegra do Decreto Municipal nº 25.627/2024, bem como toda a legislação municipal sobre licitações e contratos, pode ser conferida no link a seguir: https://antigo-sema.pmt.pi.gov.br/legislacao-de-licitacoes-e-contratos-2/.