A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos -SEMA atualizou o link para acesso à legislação municipal de licitações e contratos.
Na página, está acessível a regulamentação municipal da nova lei de licitações e contratos, regulamentos antigos sobre o tema, leis federais e o recém-lançado Manual de Planejamento da Contratação.
Em breve, serão publicados os modelos de documentos padronizados para aplicação das leis de licitações, como termos de referência, relatórios de pesquisa de preços e modelo de mapa de riscos.
Para acessar a legislação, clique aqui.