O presente artigo retrata a aplicação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável em alguns dispositivos normativos previstos na Lei nº 12.462/2011 como mecanismo de viabilidade jurídica para concretização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. O progresso do desenvolvimento socioeconômico, político e cultural em consonância à preservação do meio ambiente, também é aqui abordado.
