O curso sobre Terceirização e suas consequências para administração pública foi realizado na manhã desta sexta-feira (04) no auditório da secretária de finanças de Teresina. O evento faz parte de uma série de palestras promovidas pela Secretaria de administração e recursos Humanos – SEMA destinadas para à gerências administrativas, gestão de contratos, advogados, assessores e entidades administrativas da Prefeitura Municipal de Teresina.
O palestrante Luciano Sousa, professor mestre em Direito Constitucional, abordou temas como a análise da decisão do STF referente ADC 16, que declara a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e impõe limites à aplicação do enunciado nº 331 do TST, Análise da responsabilidade Objetiva do estado, e ainda sobre a nova redação da súmula 331 do TST e sua aplicação no âmbito Municipal.